O ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa pela contratação de pessoal sem a realização de concurso público, durante o exercício do mandato 2001-2004. Multa por descumprimento de sentença trabalhista: autorização direta da CLT, sem necessidade alguma do recurso ao art. (e) Le advertira de su derecho a contestar los sefialamientos y/o a solicitar una vista administrativa, dentro del plazo de diez (10) dias, contados a partir del recibo de la notifrcaci6n del apercibimiento. 3) aplicaÇÃo de multa administrativa - artigo 201 da clt - incompetÊncia da justiÇa do trabalho Como consequência do conhecimento do recurso por violação dos arts.
Conforme se extraí da simples leitura do artigo 29 da CLT, o empregador é obrigado a registrar na CTPS as condições especiais de labor, dentre as quais se inclui, a toda a evidência, o trabalho insalubre. (d) El ciudadano aceptará libre y voluntariamente como final y firme la cantidad a ser pagada por concepto de las multas y recargos bajo el incentivo descrito en la Ley 134-2019. Se utiliza su historial de conducción más reciente para determinar el plazo de la suspensión de su licencia y/o matrícula.
Esta tabla solamente incluye las multas administrativas emitidas por la Oficina del Contralor Electoral (OCE) que ya son finales y firmes. Assim, a imposição da multa por descumprimento da mencionada norma trabalhista não é da competência do Poder Judiciário, e sim do Ministério do Trabalho. BOE-A-2015-10565 Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas. 1458 (el "Reglamento"), publicado el día de ayer, que establece la graduación de las multas y el procedimiento administrativo para sancionar el incumplimiento de las disposiciones en.
Entidade sindical profissional, até o dia , sob pena de arcarem com as multas preconizadas pelo artigo 600 da CLT, sem prejuízo da competente execução. Artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa. VISTO: Elexpediente 00'1662 del '13 de Enero del 2012, mediante el cual Doña: HILDA GUARNIZO DE MOR', interpO'ne Recurso AdministrativO' de Apelación, contra la Resolución Gerencia BO-2D1'l-MPCH/GSC.