1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania. Alguns vídeos, que pretendem dar uma aparência de fundamentação, utilizam, basicamente, dois dispositivos constitucionais, os art.
Santana Jose Lui z INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL MILITAR ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Se você ainda não entendeu o motivo pelo qual a esquerda produz incessantemente uma enorme gama de programas assistencialistas, talvez esteja na hora de entender definitivamente o que esta acontecendo no Brasil e no mundo:
De acordo com o texto, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica estão "sob a autoridade suprema do Presidente da República", com o objetivo de implementar a "defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem"
142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: Pena - reclusão, de doze a trinta ano.
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Artigo 142: o que diz o texto "A gente se prepara para usar o artigo 142, que é pela manutenção da lei e da ordem", disse Bolsonaro sobre protestos violentos. : Artigo de revista: 2007, 2001, 2000, 1999 : Dezen Júnior, Gabriel: Direito Constitucional: curso completo : texto da Constituição atualizado até a Emenda Constitucional n. º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art.
142, caput, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. 144 não menciona a segurança pública como uma das atribuições das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), embora seja atribuído à Polícia Militar o status de reserva dessas forças. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro citam o artigo 142 da Constituição Federal para justificar uma possível intervenção militar contra o que consideram excessos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional contra o governo. Em seus incisos indica a polícia federal, a polícia rodoviária federal, as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares.